Em 2004,
com a implantação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pelo
Ministério do Desenvolvimento Social, a assistência social no Brasil passou a
ser organizada em um sistema único, descentralizado e participativo denominado
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O SUAS,
criado em 2005, é um sistema nacional, caracterizado pela gestão compartilhada
e cofinanciamento das ações pelos governos federal, estadual e municipal. O
principal objetivo do SUAS é garantir o cumprimento das diretrizes da Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. A Lei Orgânica da Assistência
Social regulamenta e amplia o conceito da assistência social como política
pública de seguridade social, como garante a Constituição Federal de 1988.
O SUAS
funciona com ações organizadas tendo como referência o território onde as
pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades. Os programas,
projetos, serviços e benefícios são desenvolvidos nos territórios mais
vulneráveis, tendo a família como foco de atenção.
Os
programas e projetos da assistência social no SUAS são organizados em dois
níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
A
Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção, por meio do desenvolvimento
de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários.
Já a
Proteção Social Especial tem por finalidade proteger de situações de risco as
famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados ou que já tenha
ocorrido rompimento dos laços familiares e comunitários.
Essas
ações são desenvolvidas ou coordenadas pelas unidades públicas: Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados
da Assistência Social (CREAS).
Esses
Centros são unidades públicas, de referência local ou regional, que presta
serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos
violados.
Os
Direitos da Criança e do Adolescente
O SIPIA -
Sistema de Informação para Infância e Adolescência é um sistema nacional de
registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos
fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA. O SIPIA
tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se
constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no
setor.
As
finalidades então em assegurar às
crianças e adolescentes o acesso como cidadão às políticas sociais básicas
necessárias ao seu desenvolvimento pleno; participar da Rede Nacional do
Ministério da Justiça para monitoramento de questões relativas a crianças e
adolescentes; diagnosticar a realidade Estadual, visando à formulação, controle
e execução das políticas voltadas à infância e adolescência; favorecer o
planejamento e desenvolvimento de ações entre órgãos responsáveis pelas
políticas e programas destinados à criança e ao adolescente.
Dentre os
direitos fundamentais da criança e do adolescente estão: o direito à vida,
saúde, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação,
cultura, esporte e lazer, profissionalização e proteção no trabalho.
