Sistema Único de Assistência Social

Em 2004, com a implantação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pelo Ministério do Desenvolvimento Social, a assistência social no Brasil passou a ser organizada em um sistema único, descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O SUAS, criado em 2005, é um sistema nacional, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos governos federal, estadual e municipal. O principal objetivo do SUAS é garantir o cumprimento das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. A Lei Orgânica da Assistência Social regulamenta e amplia o conceito da assistência social como política pública de seguridade social, como garante a Constituição Federal de 1988.

O SUAS funciona com ações organizadas tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades. Os programas, projetos, serviços e benefícios são desenvolvidos nos territórios mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção.

Os programas e projetos da assistência social no SUAS são organizados em dois níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.

A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Já a Proteção Social Especial tem por finalidade proteger de situações de risco as famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados ou que já tenha ocorrido rompimento dos laços familiares e comunitários.

Essas ações são desenvolvidas ou coordenadas pelas unidades públicas: Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS).

Esses Centros são unidades públicas, de referência local ou regional, que presta serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados.

Os Direitos da Criança e do Adolescente

O SIPIA - Sistema de Informação para Infância e Adolescência é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

As finalidades então em assegurar às crianças e adolescentes o acesso como cidadão às políticas sociais básicas necessárias ao seu desenvolvimento pleno; participar da Rede Nacional do Ministério da Justiça para monitoramento de questões relativas a crianças e adolescentes; diagnosticar a realidade Estadual, visando à formulação, controle e execução das políticas voltadas à infância e adolescência; favorecer o planejamento e desenvolvimento de ações entre órgãos responsáveis pelas políticas e programas destinados à criança e ao adolescente.

Dentre os direitos fundamentais da criança e do adolescente estão: o direito à vida, saúde, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização e proteção no trabalho.